O prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2025 já está em vigor e termina no próximo dia 30 de setembro. Proprietários e possuidores de imóveis rurais em todo o Brasil devem ficar atentos às exigências deste ano, que trazem mudanças significativas em relação a períodos anteriores. O não cumprimento do prazo pode gerar multas, restrições no registro de propriedades e até complicações jurídicas futuras.

Segundo o advogado Renato Vieira de Avila, especialista em direito tributário, as alterações recentes na legislação reforçam a importância de atenção redobrada por parte dos contribuintes. “Em 2025, algumas mudanças tornam o processo mais complexo para quem não estiver atualizado. Entre elas, destaca-se a obrigatoriedade de georreferenciamento para propriedades acima de 25 hectares, prevista na Lei nº 10.267/2001, que garante maior precisão na identificação das áreas e ajuda a evitar conflitos fundiários”, explica.

O que muda na declaração do ITR 2025?

O ITR 2025 chega com novas exigências para os proprietários de imóveis rurais, sobretudo em relação à atualização cadastral. Além das informações básicas já conhecidas, será obrigatório detalhar:

• Áreas produtivas, incluindo lavouras e pastagens;
• Edificações e benfeitorias existentes no imóvel;
• Reservas legais;
• Áreas de preservação permanente (APPs).

Outro ponto que merece destaque é a exigência de georreferenciamento para propriedades com área superior a 25 hectares. Esse processo, que utiliza coordenadas geográficas para delimitar os imóveis, traz mais segurança nas informações enviadas à Receita Federal. A medida tem como objetivo reduzir litígios fundiários e aumentar a confiabilidade do cadastro nacional.

Imóveis localizados em regiões de fronteira também exigem atenção especial. Segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a ratificação dessas propriedades terá prazo estendido até 2030, mas é importante que os proprietários já iniciem o processo para evitar contratempos futuros.

Consequências do atraso na declaração

O descumprimento do prazo de entrega da declaração pode acarretar uma série de penalidades. A principal é a multa, que varia conforme o tamanho do imóvel e o valor declarado. Além disso, a falta de regularização pode impedir o registro de propriedades e comprometer negócios rurais, incluindo compra, venda e arrendamento.

Em 2024, a Receita Federal registrou 4,8 milhões de declarações, que resultaram em uma arrecadação de cerca de R$ 1,2 bilhão. Para 2025, a expectativa é de aumento, tanto no número de declarações quanto na arrecadação, justamente devido às novas exigências de detalhamento e georreferenciamento.

“É preciso ter em mente que o mercado de imóveis rurais no Brasil continua aquecido, e as mudanças na legislação exigem atenção redobrada dos proprietários. Regularizar e atualizar a documentação, incluindo o georreferenciamento, é imperativo para evitar problemas com o fisco e garantir segurança jurídica nas transações imobiliárias”, reforça Renato Vieira de Avila.

Importância do georreferenciamento

O georreferenciamento é uma das principais novidades do ITR 2025. Trata-se de um procedimento técnico que define, com precisão geográfica, os limites do imóvel rural. Essa exigência, já prevista desde 2001, vem sendo implementada de forma gradual, mas agora ganha força com a obrigatoriedade para propriedades acima de 25 hectares.

Segundo especialistas, a medida traz benefícios tanto para os proprietários quanto para o Estado. Para os donos de terras, garante maior segurança na titulação e reduz riscos de sobreposição de áreas ou disputas judiciais. Para o poder público, facilita a gestão fundiária e a fiscalização.

Regularização e segurança jurídica

A correta entrega da declaração do ITR 2025 não deve ser vista apenas como uma obrigação fiscal, mas também como um passo estratégico para os proprietários rurais. Estar em dia com o fisco fortalece a segurança jurídica das propriedades e garante mais tranquilidade nas negociações envolvendo imóveis rurais, como financiamentos, parcerias agrícolas e arrendamentos.

Além disso, a atualização cadastral e a comprovação de áreas preservadas e produtivas podem trazer benefícios no cálculo do imposto, reduzindo a carga tributária em alguns casos.

Com mais de 5,1 milhões de imóveis rurais no Brasil, de acordo com o IBGE, o prazo para a entrega do ITR 2025 representa um momento crucial para os proprietários de terras. O encerramento em 30 de setembro de 2025 exige organização, atenção às mudanças na legislação e atualização de documentos, especialmente em relação ao georreferenciamento.

O recado dos especialistas é claro: quem não cumprir as novas exigências corre o risco de enfrentar multas e complicações legais. Por outro lado, aqueles que se anteciparem e entregarem a declaração de forma correta estarão fortalecendo a segurança jurídica de seus imóveis e contribuindo para um mercado fundiário mais transparente e confiável.