Projeto aprovado em comissão da Câmara propõe ampliar o período para regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira e flexibilizar exigências que hoje dificultam a validação de registros antigos. Medida busca fortalecer a segurança jurídica no campo e facilitar o acesso dos produtores ao crédito rural.
A regularização de propriedades rurais localizadas nas faixas de fronteira do Brasil poderá passar por mudanças importantes nos próximos anos. O Projeto de Lei 674/2021, que propõe ampliar os prazos para a validação de registros imobiliários e reduzir obstáculos administrativos enfrentados pelos produtores, avançou na Câmara dos Deputados após aprovação pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), nesta quarta-feira (18).
A proposta pretende modificar dispositivos da Lei nº 13.178/2015, responsável por estabelecer regras para a regularização de registros de imóveis rurais decorrentes de alienações e concessões feitas pelos governos estaduais em áreas de fronteira. Entre os principais pontos está a ampliação de 10 para 20 anos do prazo disponível para que os proprietários providenciem a certificação do georreferenciamento e atualizem os dados cadastrais de suas propriedades.
A discussão envolve uma questão importante para o agronegócio brasileiro: a segurança jurídica sobre a posse e o domínio das terras. Em diferentes regiões do país, especialmente em localidades mais distantes dos grandes centros administrativos, produtores enfrentam dificuldades para reunir documentos, contratar serviços técnicos e concluir procedimentos exigidos pela legislação.
Com a possível ampliação do prazo, a expectativa é oferecer condições mais adequadas para que proprietários rurais consigam concluir os processos de regularização sem perder a oportunidade de validar registros que, em muitos casos, existem há várias décadas.
Projeto prevê prazo maior para regularização de imóveis rurais
O PL 674/2021 é de autoria do ex-deputado federal Schiavinato, do Progressistas do Paraná, e tem como objetivo reduzir entraves que dificultam a regularização fundiária nas regiões brasileiras situadas próximas às fronteiras internacionais.
O relator da matéria, deputado federal Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), também coordenador de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), defende que o prazo atualmente previsto na legislação seja ampliado de uma década para duas.
Na prática, a alteração permitiria que os interessados tivessem mais tempo para providenciar a certificação do georreferenciamento e atualizar as informações no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Essas exigências fazem parte dos procedimentos necessários para identificar corretamente os limites dos imóveis e manter as informações cadastrais atualizadas perante os órgãos responsáveis.
O georreferenciamento, por exemplo, utiliza informações técnicas e coordenadas geográficas para determinar a localização e os limites de uma propriedade. O procedimento é importante para reduzir sobreposições de áreas, prevenir conflitos fundiários e garantir maior precisão na identificação dos imóveis rurais.
Entretanto, a execução desses serviços pode representar um desafio para produtores que vivem em municípios distantes dos centros especializados. A disponibilidade de profissionais habilitados, os custos envolvidos e a dificuldade de acesso a documentos antigos estão entre os fatores que podem prolongar os processos.
Nesse cenário, a ampliação do prazo busca oferecer maior flexibilidade aos proprietários que precisam atender às exigências legais.
Mudança pode beneficiar produtores da Amazônia Legal e do Centro-Oeste
Embora a proposta tenha abrangência relacionada às propriedades rurais situadas nas faixas de fronteira, seus efeitos podem ser especialmente relevantes para regiões que apresentam maiores dificuldades de acesso aos serviços de regularização fundiária.
Entre as áreas que podem ser beneficiadas estão localidades da Amazônia Legal e regiões de fronteira do Centro-Oeste e do Sul do Brasil.
Nesses territórios, a distância dos órgãos públicos, a complexidade documental e as características geográficas de determinadas localidades podem tornar mais demoradas as etapas necessárias para comprovar a situação jurídica de um imóvel.
Em propriedades rurais de grande extensão, por exemplo, a realização de levantamentos técnicos exige planejamento e contratação de profissionais especializados. Quando existem documentos antigos ou informações cadastrais divergentes, o trabalho pode se tornar ainda mais complexo.
A ampliação do prazo pretende diminuir a pressão sobre os proprietários que ainda não conseguiram concluir essas etapas.
Outro aspecto importante é que a regularização fundiária não envolve apenas o cumprimento de exigências burocráticas. A documentação adequada influencia diretamente a capacidade de negociação dos imóveis, a realização de investimentos e o planejamento das atividades produtivas.
Para produtores que desejam ampliar suas operações, adquirir novas áreas ou realizar melhorias estruturais, a situação documental da propriedade pode representar um fator determinante.
Projeto também trata de questionamentos judiciais e administrativos
Além de ampliar o prazo para a regularização, o projeto apresenta outra mudança relevante: a possibilidade de validar registros imobiliários mesmo quando existirem questionamentos administrativos ou judiciais apresentados por órgãos ou entidades federais sobre o domínio da propriedade.
Atualmente, a existência desses questionamentos pode representar um impedimento à regularização, criando dificuldades para proprietários que possuem documentos antigos e buscam atualizar a situação de seus imóveis.
A proposta pretende modificar esse cenário, permitindo que a existência de uma contestação administrativa ou judicial, por si só, não seja suficiente para impedir a validação do registro.
Segundo o relator, a restrição prevista nas regras atuais pode gerar insegurança jurídica, principalmente quando envolve propriedades cujos registros foram emitidos há décadas e cujos titulares alegam ter adquirido ou recebido as áreas de boa-fé.
Ao defender a alteração, Evair Vieira de Melo destacou a necessidade de evitar que processos administrativos ou judiciais impeçam automaticamente a regularização de imóveis.
O parlamentar argumenta que produtores que possuem documentação considerada válida precisam ter condições de buscar o reconhecimento de seus direitos, sem que a simples existência de um questionamento seja tratada como impedimento definitivo.
A mudança, caso aprovada nas demais etapas legislativas e convertida em lei, poderá alterar a forma como esses processos são conduzidos.
É importante destacar, porém, que a proposta não significa o reconhecimento automático de qualquer registro imobiliário. A regularização continuará sujeita aos requisitos legais aplicáveis, e eventuais controvérsias sobre o domínio deverão ser analisadas conforme as regras pertinentes.
Segurança jurídica pode favorecer crédito e investimentos no agronegócio
A regularização fundiária possui relação direta com o desenvolvimento econômico das propriedades rurais. A documentação adequada proporciona maior clareza sobre a titularidade dos imóveis e contribui para reduzir incertezas em operações comerciais e financeiras.
No mercado de terras, a situação jurídica de uma propriedade está entre os aspectos considerados durante negociações de compra e venda. Registros inconsistentes, pendências documentais ou dúvidas sobre o domínio podem dificultar transações e prolongar a conclusão de negócios.
Com a regularização, os proprietários podem encontrar melhores condições para negociar seus imóveis, apresentar garantias e organizar projetos de expansão.
O acesso ao crédito rural também merece atenção. Instituições financeiras avaliam diferentes aspectos antes de conceder financiamentos, incluindo as garantias oferecidas pelos produtores. Nesse contexto, a documentação imobiliária pode ter papel importante na análise das operações.
A existência de registros devidamente regularizados tende a proporcionar maior previsibilidade nas relações entre produtores, compradores, investidores e instituições financeiras.
Outro possível reflexo está na atração de investimentos para regiões de fronteira. A segurança jurídica sobre as propriedades contribui para um ambiente mais favorável à implantação de estruturas produtivas, aquisição de equipamentos, desenvolvimento da pecuária e expansão da agricultura.
Além disso, a regularização pode favorecer a integração econômica dessas localidades, que desempenham papel estratégico na produção agropecuária e na ocupação territorial brasileira.
Regularização fundiária é importante para o desenvolvimento das regiões de fronteira
As faixas de fronteira possuem características particulares dentro da legislação brasileira. Além da relevância econômica e produtiva, essas áreas estão relacionadas a questões estratégicas de soberania e segurança nacional.
Por esse motivo, a propriedade de imóveis rurais nessas localidades está sujeita a regras específicas, que buscam conciliar a organização territorial, a segurança jurídica e os interesses nacionais.
A presença de propriedades rurais com registros antigos ou pendências documentais representa um desafio para a administração fundiária. A dificuldade de solucionar essas situações pode limitar o aproveitamento econômico de áreas produtivas e gerar incertezas para os titulares.
Nesse contexto, iniciativas legislativas voltadas à simplificação dos procedimentos são acompanhadas pelo setor agropecuário, especialmente por produtores que dependem da regularidade documental para desenvolver suas atividades.
A proposta em discussão busca encontrar um caminho para permitir que imóveis com registros antigos possam avançar na regularização, respeitando as exigências legais e reduzindo obstáculos que dificultam a conclusão dos processos.
A ampliação do prazo também pode contribuir para que os proprietários tenham melhores condições de organizar os documentos necessários e contratar serviços técnicos para a atualização cadastral.
PL 674/2021 ainda precisa passar por outras etapas
Apesar da aprovação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o Projeto de Lei 674/2021 ainda não está em vigor.
O texto seguirá para análise da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, onde será discutido sob a perspectiva dos impactos sobre o setor agropecuário.
A tramitação ainda poderá envolver novas avaliações e procedimentos legislativos antes de uma eventual aprovação definitiva.
Para os produtores rurais, especialmente aqueles que possuem imóveis em áreas de fronteira e enfrentam dificuldades para regularizar registros antigos, o avanço da proposta representa um assunto que merece acompanhamento.
Caso as mudanças sejam aprovadas e entrem em vigor, o prazo ampliado e a revisão das restrições relacionadas a questionamentos administrativos e judiciais poderão modificar as condições para a regularização de propriedades nessas regiões.
A discussão reforça a importância da segurança jurídica como parte da estrutura necessária ao desenvolvimento do agronegócio. Mais do que uma questão documental, a regularização das terras influencia o planejamento das propriedades, a movimentação do mercado imobiliário rural e a capacidade de investimento dos produtores brasileiros.
Fonte: SouAgro